Acesso Rápido

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que facilita o acesso a documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública. Em conformidade com a legislação, no município de Flores da Cunha o Decreto Executivo nº 5.048, de 01 de março de 2016, dispõe sobre o acesso aos dados, estabelecendo regras gerais acerca do acesso a informações, de acordo com o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Flores da Cunha.

Confira como pedir informação:
a) Internet: Clique aqui para preencher o formulário eletrônico

b) Pessoalmente: Junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no andar térreo da Prefeitura de Flores da Cunha, ao lado da entrada principal, com atendimento pela manhã das 8h às 11h45min e no período da tarde das 13h15min às 17h30min

c) Carta: endereçada à Prefeitura de Flores da Cunha, Rua São José, 2500 - Flores da Cunha - RS CEP: 95270-000 - Caixa Postal 39

d) Telefone: (54)3292.1722 com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

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