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Perguntas Frequentes

Principais Perguntas e Respostas:

1) Qual a documentação necessária para obter a liberação do Alvara de Localização e Funcionamento?

Pessoa Jurídica:

  1. Formulário Cadastro de Contribuintes;
  2. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  3. Contrato Social ou Requerimento de Empresário ou Estatuto Social;
  4. Recibo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
  5. Cópia do Contrato de Locação ou Autorização do Proprietário do Imóvel, quando for o caso; (com reconhecimento de firma)
  6. Cópia dos documentos dos Sócios: Documento de Identidade, CPF e CNPJ quando Pessoa Jurídica;
  7. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (BOMBEIROS);
  8. Cópia do Projeto e/ou Habite-se do Endereço a ser licenciado;
  9. Declaração de que o exercício das atividades não ocorrem no endereço a ser licenciado, quando for o caso; (com reconhecimento de firma)
  10. Pagamento de Taxas.

 

Pessoas Físicas – Autônomos:

  1. Formulário Cadastro de Contribuintes;
  2. Documento de Identidade;
  3. CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  4. Carteira do Respectivo Conselho ou Certificação;
  5. Recibo do IPTU e ou Comprovante de Endereço;
  6. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (BOMBEIROS) quando atividade exercida em local fixo;
  7. Cópia do Contrato de Locação ou Autorização do Proprietário do Imóvel, quando for o caso; (com reconhecimento de firma)
  8. Declaração de que o exercício das atividades não ocorrem no endereço a ser licenciado, quando for o caso; (com reconhecimento de firma)
  9. Pagamento de Taxas e ISSQN.

 

2) Quais as fontes de arrecadação da Prefeitura e qual o seu destino?

Principais fontes de arrecadação: Cota parte ICMS = 28,07%; Cota parte FPM = 16,90%; Transferências do FUNDEB = 10,57%; ISSQN = 5,55%; Cota parte IPVA = 4,82%; IPTU = 3,53%;  Transferências da União para a Saúde = 3,51%; ITBI = 2,27%; Taxas = 2,10%; Transferências da União para a Educação = 1,58%; Transferências do Estado para a Saúde = 1,33%

Principais destinos da arrecadação: Folha de Pagamento = 38,02%; Plano de saúde servidores = 1,74%; Amortização do passivo atuarial do Funde de Aposentadoria dos Servidores = 3,14%; Combustíveis, peças, material p/manutenção prédios, material de limpeza, material de expediente = 5,25%; Distribuição de medicamentos = 2,32%; Contratação de serviços médicos e de assistência social = 0,42%; Contratação de serviços de energia elétrica, iluminação pública, água, telefone,  assessorias,  consultas médicas, exames médicos, serviços hospitalares, transporte escolar, locação de software, locação de máquinas e equipamentos, seguros em geral, coleta de lixo = 21,18%; auxílio alimentação funcionários = 1,74%; Transferências a instituições privadas= 2,55%; Investimentos = 19,47%.

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