Alvarás - MEI

1. Formulário padrão Cadastro de Contribuintes(FPCC);
2. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
3. Certificado da Condição de Microempreendedor;
4. Comprovante de endereço. Somente serão aceitos os abaixo descritos: - Urbano: Carnê IPTU atual(Imposto Predial e Territorial Urbano); - Rural: matrícula atualizada do imóvel (máximo 3 meses).
5. Cópia do Contrato de Locação assinado pelo proprietário/responsável do imóvel com prazo vigente ou Formulário de Autorização de Uso do Endereço (FAUE) para fins empresariais assinada pelo proprietário do Imóvel anexo de cópia legível do documento de identificação do proprietário/responsável do imóvel que assinar a autorização;
6. Cópia dos documentos de identificação, CPF, RG, CNH;
7. Cópia do Alvará de Bombeiros (será aceito o PPCI nos casos de Carga de Incêndio de Risco Baixo e Médio - libera Alvará Provisório);
8. Cópia do Projeto e/ou Habite-se do endereço a ser licenciado (caso não houver libera-se alvará provisório de 06 meses para regularização);
9. Questionário Bombeiros (apenas para atividades dispensadas de alvará de bombeiros).

Considerações:

*Necessário vistoria no local ANTERIOR a liberação do Alvará de Localização e Funcionamento.

1. Formulário padrão Cadastro de Contribuintes(FPCC);
2. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
3. Certificado da Condição de Microempreendedor atualizado;
4. Comprovante de endereço. Somente serão aceitos os abaixo descritos: - Urbano: Carnê IPTU atual(Imposto Predial e Territorial Urbano); - Rural: matrícula atualizada do imóvel (máximo 3 meses).
5. Cópia do Contrato de Locação assinado pelo proprietário/responsável do imóvel com prazo vigente no qual esteja descrito a permissão para abertura de CNPJ no local ou Formulário de Autorização de Uso do Endereço (FAUE) para fins empresariais assinada pelo proprietário do Imóvel anexo de cópia legível do documento de identificação do mesmo;
6. Cópia dos documento de identificação, RG, CPF, CNH.
7. Formulário de Declaração do Uso de Endereço (FDUE) informando que o endereço é utilizado apenas como ponto de referência, sem atendimento de clientes e neste ocorrem apenas atividades administrativas.

Considerações:

Nesta modalidade, no que refere-se a atividade de comércio, favor complementar a declaração informando a maneira como o comércio é realizado e se possui ou não estoque de produtos no local.

- Se houver estoque é necessário cópia do Alvará de Bombeiros (será aceito o PPCI nos casos de Carga de Incêndio de Risco Baixo e Médio) - ANTERIOR a liberação do alvará é necessário vistoria no local;

*Demais atividades - libera-se alvará definitivo.