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O prefeito, César Ulian, sancionou, na última sexta-feira, dia 23, a Lei Municipal nº 3732, que dispõe sobre as normas para exploração e execução do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxis).

A iniciativa é uma atualização da legislação de 2015 e prevê a regulamentação do transporte individual de passageiros, além de transferir as competências relativas à fiscalização da categoria e do serviço para a Secretaria de Segurança Pública, Transportes e Mobilidade.

As principais melhorias são: 

• O condutor auxiliar poderá prestar serviço para até três prefixos;
• Aumento da vida útil do veículo considerada pelo município;
• Diversificação dos meios para solicitar o serviço: telefone, rádio, aplicativo, entre outros (desde que homologado pelo órgão competente);
• Vistoria técnica anual dos veículos em agentes conveniados;
• Liberação para uso de gás natural veicular (GNV);
• Mecanismos para coibir o transporte clandestino de passageiros nos termos do inciso VIII, art. 231, do Código de Trânsito Brasileiro

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Texto: Bruna Mallmann/Diretora de Comunicação Prefeitura de Flores da Cunha