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Portal da Transparência


ANO:

LEI MUNICIPAL Nº 3208, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a criação do SIM

Data:29/11/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 20 DE MAIO DE 2021 - Inst taxas do SIM

Data:29/11/2021

DECRETO 6144 DE 27 DE JULHO DE 2021 - Regulamenta a Lei 3208 e dá outras providências

Data:29/11/2021

PORTARIA Nº 01, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Institui as NT e IN do SIM

Data:30/11/2021