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LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências
Data:15/02/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei do SIM e dá outras providências
Data:15/02/2024
Manual para registros no SIM
Data:15/02/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 6731, DE 10 DE NOVEMBRO DE 202
Institui as NT e IN - Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Origem Animal
Data:15/02/2024