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LEI MUNICIPAL Nº 3208, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a criação do SIM
Data:29/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 20 DE MAIO DE 2021 - Inst taxas do SIM
Data:29/11/2021
DECRETO 6144 DE 27 DE JULHO DE 2021 - Regulamenta a Lei 3208 e dá outras providências
Data:29/11/2021
MANUAL LEGALIZAÇÃO E REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E PROD ORIGEM ANIMAL NO SIM
Data:29/11/2021
PORTARIA Nº 01, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Institui as NT e IN do SIM
Data:30/11/2021