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LEI MUNICIPAL Nº 3208, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a criação do SIM

• LEI MUNICIPAL Nº 3208, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispoe sobre a criação do SIM
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 20 DE MAIO DE 2021 - Inst taxas do SIM

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DECRETO 6144 DE 27 DE JULHO DE 2021 - Regulamenta a Lei 3208 e dá outras providências

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MANUAL LEGALIZAÇÃO E REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E PROD ORIGEM ANIMAL NO SIM

• MANUAL P LEGALIZAÇÃO E REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E PROD ORIGEM ANIMAL NO SIM
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• ANEXO 0 - CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO DE REGISTRO E APROVAÇÃO DE PROJETOS
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• ANEXO I - REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÕES
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• ANEXO II - INSPEÇÃO DO TERRENO - EDIFICAÇÃO
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• ANEXO III - REQUERIMENTO PARA ANÁLISE DE PROJETO
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• ANEXO IV A - MEM ECON SANIT - ESTABELECIMENTOS DE ABATE E BENEFICIAMENTO
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• ANEXO IV B - MEM ECON SANIT - ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS
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• ANEXO IV C - MEM ECON SANIT - ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS
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• ANEXO IV D - MEM ECON SANIT - ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS
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• ANEXO V - ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO DA CONSTRUÇÃO
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• ANEXO VI - TERMO DE COMPROMISSO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO MEM DESC DA CONSTRUÇÃO
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• ANEXO VII - SOLICITAÇÃO DE REGISTRO AO (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL
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• ANEXO VIII - SOLICITAÇÃO DE REGISTRO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
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• ANEXO IX - TERMO DE RESPONSABILIDADE
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• ANEXO X - AUTORIZAÇÃO DE LIVRE ACESSO
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• ANEXO 1.1 A - FORMULÁRIO DE REGISTRO PARA PRODUTOS E RÓTULOS
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• ANEXO 1.1 C - CHECKLIST REQUISITOS PARA O REGISTRO DE RÓTULOS
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• ANEXO 1.1 D - FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE REGISTRO PRODUTOS NÃO REGULAMENTADOS
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PORTARIA Nº 01, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Institui as NT e IN do SIM

• PORTARIA Nº 01, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - Instituí as NT e IN do SIM
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• ANEXO 1 - IN 01 2021 - Institui as Normas Oficiais para rotulagem e embalagem de POA
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• ANEXO 2 - IN 02 2021 - Institui os carimbos oficiais de inspeção sanitária e industrial de POA
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• ANEXO 3 - IN 03 2021 - Institui as normas para realização de análises laboratoriais
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• ANEXO 4 - IN 04 2021 - Procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento
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• ANEXO 5 - NT gerais p instalações e equipamentos de estabelecimentos fabricantes de POA
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• ANEXO 6 - NT instalações e equip p unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos
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• ANEXO 7 - NT instalações e equipamentos p estabelecimentos de leite e derivados
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• ANEXO 8 - NT instalações e equip p granja avícola e unidade de benef de ovos e derivados
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• ANEXO 9 - NT de instalações e equip p. unidade de benef de produtos de abelhas
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• ANEXO 10 - NT de instalações e equip p unidade de beneficiamento de produtos de origem animal
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• ANEXO 11 - NT instal e equip abatedouro e unidade de benef pescado e seus produtos
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• ANEXO 12 - NT de instalações e equipamentos p abatedouro bovinos e bubalinos
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• ANEXO 13 - Normas técnicas de instalações e equipamentos para abatedouro suínos
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• ANEXO 14 - NT instalações e equip para abatedouro frigorífico de ovinos e caprinos
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• ANEXO 15 - NT de instalações e equipamentos para abatedouro aves e coelhos
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